Termos e Condições Gerais do Serviço
Os presentes Termos regem o acesso e utilização da Firmato por consumidores, profissionais, empresas e organizações. Complementam-se com a encomenda, plano, condições económicas, políticas especializadas e, quando necessário, termos do prestador utilizado para executar um serviço específico.
1. Definições e hierarquia contratual
“Firmato” significa Firmato European e-sign V3; “UESE”, UESE ITALIA S.p.A.; “Cliente”, o titular da conta ou organização; “Utilizador”, a pessoa autorizada; “Signatário”, o destinatário de um workflow de assinatura; “Prestador”, um terceiro integrado. Sem prejuízo do direito imperativo, em caso de conflito prevalecem: acordo Enterprise/encomenda, termos específicos do serviço, presentes Termos, políticas incorporadas e informação operacional apresentada antes da transação.
2. Registo, capacidade e poderes
O utilizador fornece informações verdadeiras e atualizadas, deve ter capacidade para contratar e, quando atua por uma organização, poderes suficientes. As credenciais são pessoais. O Cliente atribui corretamente os papéis internos e revoga prontamente acessos que deixem de ser necessários.
3. Âmbito do serviço
Consoante o plano e integrações ativas, a Firmato pode disponibilizar gestão documental, Contract Room, workflows de assinatura, identificação, selos temporais, evidências, repositório, Wallet interno, API, billing e governação. Uma funcionalidade incluída no catálogo não está necessariamente disponível em todos os planos ou países.
4. Assinaturas eletrónicas e serviços de confiança
A Firmato distingue níveis de assinatura e processos de identificação. Quando a operação exige um serviço de confiança qualificado, a prestação técnica é realizada pelo QTSP/prestador qualificado identificado no workflow. A UESE não garante que uma determinada modalidade de assinatura seja adequada a qualquer ato; o Cliente deve verificar requisitos de forma, representação, setor e jurisdição.
5. Documentos, signatários e instruções do Cliente
O Cliente garante ter legitimidade para carregar documentos, contactar signatários, utilizar os seus dados e iniciar o workflow. São proibidos falsificação, usurpação de identidade, coação, documentos ilícitos, malware e violações de direitos de terceiros. O Cliente é responsável por destinatários, ordem de assinatura, campos, prazos e conteúdo.
6. Identificação e KYC
A UESE ou o prestador podem exigir verificações adicionais antes de ativar funções sensíveis. Verificação incompleta, resultado negativo, incoerências ou indicadores de risco podem levar à suspensão da operação específica ou ao pedido de evidências adicionais, sem prejuízo dos direitos imperativos do utilizador.
7. Segurança da conta
O utilizador deve proteger palavras-passe, OTP, códigos de recuperação, dispositivos e chaves API. A UESE pode exigir 2FA, revogar sessões ou bloquear temporariamente operações quando deteta risco. Suspeitas de compromisso ou acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.
8. Disponibilidade, manutenção e dependências
A UESE adota medidas razoáveis de continuidade, mas algumas funções dependem de redes, hosting, pagamentos, KYC, QTSP e sistemas públicos. Manutenção, incidentes, indisponibilidades de terceiros, obrigações de segurança ou força maior podem causar limitações temporárias. Níveis de serviço específicos são regidos pelo SLA ou acordo Enterprise.
9. Preços, impostos e serviços por utilização
Preços, volumes incluídos, cobranças por utilização, impostos e períodos de faturação são apresentados antes da compra. Operações de terceiros já executadas podem gerar custos irreversíveis. Ao escolher um plano com renovação automática, o Cliente autoriza cobranças recorrentes através do prestador de pagamento selecionado.
10. Suspensão e cessação
A UESE pode suspender proporcionalmente a conta ou funções por falta de pagamento, risco de segurança, abuso, incumprimento material ou obrigação legal. Sempre que razoavelmente possível, será dada oportunidade de regularização. A cessação não elimina obrigações vencidas, provas, logs ou conservação legalmente exigida.
11. Conteúdo do Cliente e licença técnica
O Cliente mantém os direitos sobre os seus documentos e concede à UESE e aos prestadores necessários apenas a licença técnica para alojar, transformar, transmitir, assinar, aplicar selo temporal, verificar, conservar ou devolver documentos de acordo com as suas instruções e o serviço solicitado.
12. Responsabilidade
Nada exclui responsabilidade que legalmente não possa ser limitada. Em B2B, salvo acordo Enterprise diferente, a UESE responde por danos diretos e previsíveis causalmente imputáveis ao seu incumprimento, dentro dos limites legais; danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade são excluídos salvo regime imperativo. Em B2C prevalecem os meios de tutela obrigatórios do consumidor.
13. Privacidade e confidencialidade
Os tratamentos em que a UESE atua como responsável estão descritos na Política de Privacidade. Quando trata dados contidos em documentos por conta de Cliente empresarial, aplica-se o DPA. Cada parte protege informação confidencial e utiliza-a apenas para a relação contratual, salvo dever legal de divulgação.
14. Alterações aos Termos
A UESE pode atualizar o serviço e os Termos por alterações legais, de segurança, técnicas ou comerciais. Alterações substanciais são comunicadas com antecedência adequada quando exigido. Consumidores e subscritores recorrentes mantêm direitos imperativos sobre informação, livre resolução, cessação e modificações.
15. Lei, litígios e ADR
Para Clientes profissionais, salvo acordo escrito em contrário e sem prejuízo de jurisdição imperativa, aplica-se a lei italiana e o foro é determinado pela encomenda ou regras ordinárias. Consumidores mantêm proteções e foros obrigatórios da sua residência. A antiga plataforma ODR da UE foi descontinuada; os mecanismos ADR nacionais permanecem disponíveis quando previstos pela lei aplicável.
16. Suplemento nacional — Portugal
Consumidores em Portugal
Consumidores em Portugal mantêm as proteções imperativas portuguesas de informação, contratos à distância, livre resolução e serviços digitais. O Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se quando reunidos os respetivos pressupostos.
17. Versionamento, prevalência e conservação da prova
A Firmato conserva a versão do documento disponibilizada e, quando previsto pelo fluxo da aplicação, a prova da respetiva consulta ou aceitação, com data, conta e informações técnicas de auditoria. Alterações substanciais podem exigir nova informação ou aceitação. O idioma e o país são parâmetros distintos: o idioma determina a versão linguística e o país determina o suplemento nacional aplicável.